TJDF 202 - 1033743-07064228520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRITO FEDERAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. O Sistema Jurídico do Distrito Federal, instituído pela Lei Distrital n. 5.369/2014, estabelece que os honorários sucumbenciais constituem verbas de natureza privada e serão destinados aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal, sendo repassado na forma disciplinada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Os procuradores do Distrito Federal fazem jus ao recebimento de honorários de sucumbência devidos nas causas e nos procedimento de que participem o Distrito Federal e as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta. Muito embora sejam verbas privadas e constituam direito autônomo do advogado, os honorários sucumbenciais podem ser postulados em sede de cumprimento de sentença tanto pelo Distrito Federal quanto pelo procurador que atuou no feito. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRITO FEDERAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. O Sistema Jurídico do Distrito Federal, instituído pela Lei Distrital n. 5.369/2014, estabelece que os honorários sucumbenciais constituem verbas de natureza privada e serão destinados aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal, sendo repassado na forma disciplinada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Os procuradores do Distrito Federal fazem jus ao recebimento de honorários de sucumbência devidos nas causas e nos procedimento de que participem o Distrito Federal e as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta. Muito embora sejam verbas privadas e constituam direito autônomo do advogado, os honorários sucumbenciais podem ser postulados em sede de cumprimento de sentença tanto pelo Distrito Federal quanto pelo procurador que atuou no feito. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
03/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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