TJDF 202 - 1033752-07052951520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. ALTERAÇÃO DE VALORES APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. Interposto o recurso no prazo legal previsto em lei, não há que se falar em intempestividade. O art. 494, I, do CPC permite a correção de inexatidões materiais ou retificação de cálculos a qualquer tempo, sem implicar ofensa à coisa julgada ou à preclusão. A discussão quanto ao termo inicial dos juros moratórios referente aos honorários advocatícios fixados na sentença não se refere a mero erro material, sendo matéria de mérito preclusa por não ter sido alegada em momento oportuno. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. ALTERAÇÃO DE VALORES APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. Interposto o recurso no prazo legal previsto em lei, não há que se falar em intempestividade. O art. 494, I, do CPC permite a correção de inexatidões materiais ou retificação de cálculos a qualquer tempo, sem implicar ofensa à coisa julgada ou à preclusão. A discussão quanto ao termo inicial dos juros moratórios referente aos honorários advocatícios fixados na sentença não se refere a mero erro material, sendo matéria de mérito preclusa por não ter sido alegada em momento oportuno. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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