main-banner

Jurisprudência


TJDF 202 - 1033761-07051920820178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA OUTRO PROCESSO. UTILIZAÇÃO. INTER-RELAÇÃO ENTRE AS CAUSAS. POSSIBILIDADE. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA O Código de Processo Civil não exige que o instrumento de procuração especifique os poderes, sendo suficiente a outorga como procuração geral para o foro (também chamada de procuração ad judicia). De forma excepcional, o art. 105 do Código de Processo Civil prevê alguns atos que somente podem ser praticados com advogados com poderes especiais. Não se mostra necessário autenticar cópia da procuração ou substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes. Conforme entendimento há muito consolidado no Superior Tribunal de Justiça, ?o substabelecimento com cláusula ad judicia autoriza o advogado a promover a defesa da parte em ações diversas daquela constante do instrumento do mandato, mormente quando houver inter-relação entre as ações?. Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 27/07/2017
Data da Publicação : 02/08/2017
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão