TJDF 202 - 1033768-07066047120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DETERMINADO EM SEDE DE APELAÇÃO. ART. 1008 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA O art. 1008 do CPC dispõe que ?o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.? Em razão do efeito substitutivo dos recursos, a decisão de mérito em sede recursal substitui a decisão de primeiro grau, mesmo que o recurso não tenha sido provido. O cálculo dos juros de mora deverá ser feito na forma determinada no recurso de apelação, sob pena de violação à coisa julgada. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DETERMINADO EM SEDE DE APELAÇÃO. ART. 1008 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA O art. 1008 do CPC dispõe que ?o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.? Em razão do efeito substitutivo dos recursos, a decisão de mérito em sede recursal substitui a decisão de primeiro grau, mesmo que o recurso não tenha sido provido. O cálculo dos juros de mora deverá ser feito na forma determinada no recurso de apelação, sob pena de violação à coisa julgada. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
03/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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