TJDF 202 - 1033775-07058676820178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0705867-68.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. AGRAVADO: MAURICIO PAULO ANGELO LEMOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. TERMO INICIAL. EXECUÇÃO DA LIMINAR E EFETIVA APREENSÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 911/69. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A letra do Decreto nº 911/69 especifica que o prazo de purgação da mora inicia-se com a execução da liminar, ou seja, com a efetiva apreensão do bem. Precedentes jurisprudenciais rezam, ainda, que, nos casos de busca e apreensão, a citação se dá com a efetiva apreensão do bem. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0705867-68.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. AGRAVADO: MAURICIO PAULO ANGELO LEMOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. TERMO INICIAL. EXECUÇÃO DA LIMINAR E EFETIVA APREENSÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 911/69. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A letra do Decreto nº 911/69 especifica que o prazo de purgação da mora inicia-se com a execução da liminar, ou seja, com a efetiva apreensão do bem. Precedentes jurisprudenciais rezam, ainda, que, nos casos de busca e apreensão, a citação se dá com a efetiva apreensão do bem. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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