TJDF 202 - 1035507-07057723820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEMOLIÇÃO ? CONSTRUÇÕES IRREGULARES - TUTELA INDEFERIDA ? AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ? QUESTÃO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ? JULGAMENTO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA. 01. Cumpre julgar prejudicado o exame de agravo interno quando se verifica que o recurso está apto para receber julgamento de mérito definitivo. 02. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a inexistência tanto de um como de outro, o indeferimento da medida se impõe. 03. Agravo interno prejudicado. No mérito, recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEMOLIÇÃO ? CONSTRUÇÕES IRREGULARES - TUTELA INDEFERIDA ? AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ? QUESTÃO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ? JULGAMENTO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA. 01. Cumpre julgar prejudicado o exame de agravo interno quando se verifica que o recurso está apto para receber julgamento de mérito definitivo. 02. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a inexistência tanto de um como de outro, o indeferimento da medida se impõe. 03. Agravo interno prejudicado. No mérito, recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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