TJDF 202 - 1035760-07037154720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PRECEDIDO DE LICITAÇÃO PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A responsabilidade do vendedor pela restituição ao comprador dos valores cobrados a maior durante a vigência do ajuste é de natureza contratual. 2. Como consequência da responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ter como termo inicial a data da citação, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, pois demarca o momento em que a mora do vendedor em repetir os valores devidos ao comprador restou caracterizada. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PRECEDIDO DE LICITAÇÃO PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A responsabilidade do vendedor pela restituição ao comprador dos valores cobrados a maior durante a vigência do ajuste é de natureza contratual. 2. Como consequência da responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ter como termo inicial a data da citação, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, pois demarca o momento em que a mora do vendedor em repetir os valores devidos ao comprador restou caracterizada. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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