Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0707337-37.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: CHRISTIANE SANTOS HAIDAR EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE. DISTRITO FEDERAL. CUSTAS. ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REVOGADA. 1. A Lei Distrital n° 5.369, de 9 de julho de 2014 trata sobre o Sistema Jurídico do Distrito Federal. Pela simples leitura do texto legal, verifica-se que os honorários advocatícios sucumbenciais das ações em que o Distrito Federal se sagrou vitorioso destinam-se aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal e, por isso, são repassados ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2. Resta claro que os honorários pertencem ao Distrito Federal, sendo irrelevante a destinação que lhes será dada após o ingresso nos cofres públicos, para fins de determinação de legitimidade e isenção de custas. Ademais, necessário destacar que o Fundo não tem personalidade jurídica, não podendo promover a execução, o que ratifica a legitimidade do Distrito Federal. 3. Tendo o Distrito Federal optado por exigir os honorários nos próprios autos, há expressa previsão legal de isenção de custas processuais (art. 1º, Decreto-Lei 500/69). 4. Por fim, ressalto que as hipóteses de isenção de custas processuais tomam por critério a qualidade das partes, e não a natureza da obrigação demandada, não havendo que se falar em determinação de recolhimento de custas sendo o Distrito Federal o exequente. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão revogada. Unânime.