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Jurisprudência


TJDF 202 - 1035779-07028895520168070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO. PARTILHA. COTAS SOCIAIS. AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO NO PERÍODO DO CASAMENTO. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. MÉTODO QUE MELHOR SE COADUNA COM A SENTENÇA E, PORTANTO, NÃO VIOLA A COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Se a sentença liquidanda determinou a partilha do aumento do patrimônio líquido, não deve ser empregado o FCFF ? Fundo de Caixa Livre para o cálculo do valor a ser partilhado, que reflete a capacidade de geração de riqueza de uma sociedade empresária. Ainda, para se obedecer e efetivar a coisa julgada, deve ser subtraído, do valor do patrimônio líquido obtido à data do divórcio, o valor nominal das cotas sociais na época em que ocorrido o casamento. 2. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Novo CPC, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da pleiteada condenação por litigância de má-fé. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

Data do Julgamento : 02/08/2017
Data da Publicação : 24/08/2017
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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