TJDF 202 - 1035782-07009414420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE POR 24H DIÁRIAS. NECESSIDADE DO SEGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. As operadoras dos planos de saúde não podem impor limitações que descaracterizem a finalidade do contrato de plano de saúde, razão pela qual, apesar de lídimo o ato de definir quais enfermidades terão cobertura pelo plano, revelam-se abusivas as cláusulas contratuais que estipulem o tipo ou duração do tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 2. Revela-se abusiva a recusa do fornecimento do serviço de internação domiciliar no sistema home care quando a operadora do plano de saúde, apesar de demonstrada especificamente a necessidade de tal regime de internação, pretende o enquadramento do paciente em modalidade de atendimento domiciliar menos completa, que não se amolda ao tratamento prescrito pelo médico assistente. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE POR 24H DIÁRIAS. NECESSIDADE DO SEGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. As operadoras dos planos de saúde não podem impor limitações que descaracterizem a finalidade do contrato de plano de saúde, razão pela qual, apesar de lídimo o ato de definir quais enfermidades terão cobertura pelo plano, revelam-se abusivas as cláusulas contratuais que estipulem o tipo ou duração do tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 2. Revela-se abusiva a recusa do fornecimento do serviço de internação domiciliar no sistema home care quando a operadora do plano de saúde, apesar de demonstrada especificamente a necessidade de tal regime de internação, pretende o enquadramento do paciente em modalidade de atendimento domiciliar menos completa, que não se amolda ao tratamento prescrito pelo médico assistente. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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