TJDF 202 - 1035789-07063621520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DA VENDEDORA E CREDORA FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO FACULTATIVA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELOS COMPRADORES. INEQUÍVOCO DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NA MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Formulada a pretensão de resolução do contrato com fundamento da culpa da promitente vendedora do imóvel e havendo início de prova acerca da cobrança de prestação acordada como facultativa, mas retratada em boleto bancário, afigura-se, à primeira vista, a plausibilidade do direito alegado pela parte autora. 2. Demonstrado a falta de interesse dos compradores na continuidade do negócio jurídico, mostra-se razoável a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, uma vez que integrariam, de qualquer forma, a parcela a ser reembolsada. 3. Privilegiar as disposições contratuais que obrigariam os promitentes compradores a pagarem as parcelas a vencer, para somente devolvê-las ao final, afigura-se um contrassenso, além de causar um manifesto desequilíbrio econômico na relação jurídica, pautando-se como manifestamente abusiva. E tratando-se de relação de consumo e verificando juiz uma situação dessa magnitude em desfavor da parte hipossuficiente (art. 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/90), é seu dever intervir prontamente para evitar o surgimento ou agravamento do prejuízo. 4. A Lei 9.514/97, que regula a alienação fiduciária de bens imóveis, não revogou o Código de Defesa do Consumidor, na hipótese de resilição de promessa de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária, por culpa do vendedor ou incorporador 5. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DA VENDEDORA E CREDORA FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO FACULTATIVA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELOS COMPRADORES. INEQUÍVOCO DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NA MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Formulada a pretensão de resolução do contrato com fundamento da culpa da promitente vendedora do imóvel e havendo início de prova acerca da cobrança de prestação acordada como facultativa, mas retratada em boleto bancário, afigura-se, à primeira vista, a plausibilidade do direito alegado pela parte autora. 2. Demonstrado a falta de interesse dos compradores na continuidade do negócio jurídico, mostra-se razoável a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, uma vez que integrariam, de qualquer forma, a parcela a ser reembolsada. 3. Privilegiar as disposições contratuais que obrigariam os promitentes compradores a pagarem as parcelas a vencer, para somente devolvê-las ao final, afigura-se um contrassenso, além de causar um manifesto desequilíbrio econômico na relação jurídica, pautando-se como manifestamente abusiva. E tratando-se de relação de consumo e verificando juiz uma situação dessa magnitude em desfavor da parte hipossuficiente (art. 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/90), é seu dever intervir prontamente para evitar o surgimento ou agravamento do prejuízo. 4. A Lei 9.514/97, que regula a alienação fiduciária de bens imóveis, não revogou o Código de Defesa do Consumidor, na hipótese de resilição de promessa de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária, por culpa do vendedor ou incorporador 5. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
21/08/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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