AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. EVENTUAL DESACERTO EVIDENCIADOR DE VÍCIO DE JULGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTES GERAIS DE VENCIMENTOS. LEIS N. 38/89 E 117/90. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES ORIUNDOS DO DECRETO Nº 12.728/1990. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Sob a égide do sistema do livre convencimento motivado, é dado ao juiz eleger fundamentos que, a seu sentir, são suficientes para embasar a sua conclusão, de modo que a eventual impropriedade na motivação eleita como suficiente para encampar a sua conclusão comporá vício de julgamento, o qual dará ensejo à reforma do decisum, e não sua nulidade. Preliminar rejeitada. 2. Revela-se possível a compensação dos reajustes relativos ao Plano Collor com os reajustes gerais ou específicos concedidos pelo Distrito Federal, uma vez que tais reajustes foram conferidos justamente para compensar as perdas decorrentes de planos econômicos, sob pena de se chancelar o enriquecimento ilícito dos servidores públicos em detrimento do erário. 3. Considerando-se que a compensação dos reajustes decorre de lei, é possível a sua discussão em fase de cumprimento de sentença, sem que isso implique em ofensa à coisa julgada. Precedentes. 4. A Lei Distrital n. 117/1990 estabeleceu o sistema compensatório dos reajustes a serem deferidos com aqueles que já haviam sido incorporados à remuneração dos servidores pela lei anterior. 5. Agravo de instrumento conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido.