AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. OMISSÕES E OBSCURIDADES. REJEIÇÃO. REAJUSTE. SERVIDORES. LEI DISTRITAL Nº 38/89. LEI DISTRITAL Nº 117/90. 84,32%. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DE ÍNDICES NÃO PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REAJUSTES CONCEDIDOS EM LEIS POSTERIORES. BIS IN IDEM. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. IPCA-E. REPERCUSSÃO GERAL. RE 870.947/SE. 01. No novo regime processual civil, a fundamentação das decisões judiciais ganharam um destaque especial. Pelo texto do art.489, §1º, inc. IV, do novo Diploma, o juiz deverá analisar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes de infirmar, em princípio, a tese adotada na decisão. Nesse sentido, o enunciado 516 do FPPC assevera: Para que se considere fundamentada a decisão sobre os fatos, o juiz deverá analisar todas as provas capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, o que foi, no caso, observado. A fundamentação deve ser suficiente e não exauriente. Precedentes. 02. Diante de expressa indicação, no título judicial exequendo, do índice que a ser utilizado para corrigir a remuneração dos Autores, inviável a aplicação, na fase de cumprimento de sentença, de outros não adotados pela aludida decisão, sob pena de violação da coisa julgada. 03. Após os reajustes decorrentes da Lei nº 38/89, devem ser compensados o índice de reajuste concedido judicialmente com os índices de reajuste aplicados posteriormente pelo Governo do Distrito Federal às diversas categorias de servidores públicos, sob pena de se aplicar em duplicidade duas formas de reajustamento ? bis in idem. 04. Havendo reflexos do referido reajuste, devem ser observadas na compensação as variações vencimentais e reestruturações ocorridas nas carreiras dos servidores em períodos posteriores à decisão judicial garantidora do direito. 05. A base de cálculo deve ser a remuneração dos servidores vigente à época da lesão, uma vez que pretensão era corrigir os salários em razão do fenômeno inflacionário. 06. Quanto à atualização dos valores, para a correção monetária, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor ? INPC desde quando cada parcela deveria ter sido paga até o advento da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. 07. No que concerne ao período posterior ao advento da Lei nº 11.960, ou seja, 30 de junho de 2009, a correção deverá ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 08. Deu-se parcial provimento ao agravo.