TJDF 202 - 1035899-07063899520178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ÚNICO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. Os bens imóveis utilizados para fins de residência familiar, gozam de proteção legal consubstanciada no artigo 1º da Lei 8.009/90. 2. Somente nas hipóteses previstas no art. 3º da Lei n. 8.009/90 é que o imóvel residencial familiar estará sujeito à penhora. Fora desses casos, o referido bem não poderá sofrer constrição judicial. 3. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 4. Deu-se provimento ao agravo.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ÚNICO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. Os bens imóveis utilizados para fins de residência familiar, gozam de proteção legal consubstanciada no artigo 1º da Lei 8.009/90. 2. Somente nas hipóteses previstas no art. 3º da Lei n. 8.009/90 é que o imóvel residencial familiar estará sujeito à penhora. Fora desses casos, o referido bem não poderá sofrer constrição judicial. 3. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 4. Deu-se provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
08/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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