AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. fIXAÇão de multa cominatória. súmula 372 do colendo superior tribunal de justiça. novo código de processo civil. entendimento superado. possibilidade de adoção de MEDIDAS COERCITIVAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E A OBTENÇÃO DA TUTELA DO DIREITO. ASTREINTES. 1. O novo CPC, ao disciplinar as hipóteses de multa coercitiva e de multa sancionatória, autorizou o juiz aplicar meios coercitivos ou indutivos para coagir a parte a exibir o documento ou a coisa em juízo ou ainda aplicar medidas sub-rogatórias para a obtenção do documento ou da coisa pretendida (art. 400, parágrafo único, CPC). 2. Com a edição dos artigos 400, parágrafo único, e 403, parágrafo único, ambos do NCPC, resta superado o enunciado nº 372 da Súmula do STJ. 3. Com base nesses mesmos dispositivos, possível se mostra a determinação de exibição de documento sob pena de aplicação de multa diária. 4. Negou-se provimento ao agravo.