TJDF 202 - 1035965-07041727920178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS E AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. ÓBICE PARA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLEMENTES. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se não restou demonstrada, de plano, o perigo de dano com a diminuição da capacidade econômica de um dos agravantes, tampouco a plausibilidade do direito invocado, tendo em vista que a metodologia pactuada nos moldes constantes da escrita pública não implica, por si só, capitalização ilegal de juros, mostra-se inviável a concessão da tutela de urgência requerida, pois imprescindível a análise aprofundada da matéria pelo Juízo de origem, exame que ultrapassa os limites cognitivos do presente recurso de agravo de instrumento. No mais, em se tratando de escritura pública de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, faz-se necessário observar os ditames da Lei n. 9.514/97. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS E AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. ÓBICE PARA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLEMENTES. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se não restou demonstrada, de plano, o perigo de dano com a diminuição da capacidade econômica de um dos agravantes, tampouco a plausibilidade do direito invocado, tendo em vista que a metodologia pactuada nos moldes constantes da escrita pública não implica, por si só, capitalização ilegal de juros, mostra-se inviável a concessão da tutela de urgência requerida, pois imprescindível a análise aprofundada da matéria pelo Juízo de origem, exame que ultrapassa os limites cognitivos do presente recurso de agravo de instrumento. No mais, em se tratando de escritura pública de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, faz-se necessário observar os ditames da Lei n. 9.514/97. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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