AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. DIREITO SOCIAL À MORADIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO EM ÁREA NÃO ABRANGIDA PELO DECRETO nº 34.935/2013. ARÉA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE- APP. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dever de fiscalização da ordem urbanística pela Administração, exercido com fundamento no poder de polícia, inclui, a princípio, a possibilidade de proceder à demolição de construções não licenciadas cuja irregularidade seja impassível de adequação. Tal dever tem limites no direito social à moradia e na função social da propriedade, cuja efetividade é de ser analisada concretamente. Tratando-se de áreas públicas, é possível a imediata demolição.  2. No caso, por se tratar de imóvel situado em área de preservação permanente não abrangida pelo Decreto nº 34.935/2013, o exercício do poder de polícia se afigura regular. 3. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.