TJDF 202 - 1035978-07067440820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. REQUISITOS. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. ATENDIMENTO. Por se tratar de medida excepcional, os pressupostos que autorizam a sua aplicação hão de estar demonstrados de forma impassível de qualquer questionamento. In casu, o pleito de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é desprovido de fundamento legal. A situação narrada pelo agravado indica possível ocorrência de abuso da personalidade jurídica a ensejar a medida excepcional, eis que, de fato, houve o encerramento das atividades da empresa apenas 17 dias após a prolação da sentença.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. REQUISITOS. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. ATENDIMENTO. Por se tratar de medida excepcional, os pressupostos que autorizam a sua aplicação hão de estar demonstrados de forma impassível de qualquer questionamento. In casu, o pleito de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é desprovido de fundamento legal. A situação narrada pelo agravado indica possível ocorrência de abuso da personalidade jurídica a ensejar a medida excepcional, eis que, de fato, houve o encerramento das atividades da empresa apenas 17 dias após a prolação da sentença.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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