TJDF 202 - 1036081-07054952220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTES DIVERSOS. COISA JULGADA. LIMITES. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, conforme pronuncia o artigo 503 do NPC. 2.Nessa esfera de cognição, constata-se que o lote objeto de reintegração de posse em favor da TERRACAP não corresponde ao terreno do agravante embargante, o que impede o cumprimento da sentença nos moldes da decisão recorrida, em razão da limitação da extensão objetiva e subjetiva da coisa julgada. 3.O fato de o loteamento ser irregular em terra pública, por si só, não autoriza a reintegração de posse da TERRACAP em qualquer imóvel na fase de cumprimento de sentença, sem que haja o devido processo legal e estrita observância aos limites da coisa julgada. 4.Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTES DIVERSOS. COISA JULGADA. LIMITES. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, conforme pronuncia o artigo 503 do NPC. 2.Nessa esfera de cognição, constata-se que o lote objeto de reintegração de posse em favor da TERRACAP não corresponde ao terreno do agravante embargante, o que impede o cumprimento da sentença nos moldes da decisão recorrida, em razão da limitação da extensão objetiva e subjetiva da coisa julgada. 3.O fato de o loteamento ser irregular em terra pública, por si só, não autoriza a reintegração de posse da TERRACAP em qualquer imóvel na fase de cumprimento de sentença, sem que haja o devido processo legal e estrita observância aos limites da coisa julgada. 4.Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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