TJDF 202 - 1036082-07047348820178070000
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DO NOME DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANÁLISE DOCUMENTAL. RELAÇÃO PARCIAL COM OS DÉBITOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Se os documentos apresentados nos autos revelam que parte dos débitos, que culminaram em nova inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, referem-se a contratos objetos da demanda originária, merece reforma a v. decisão, nesse ponto, para que seja determinada ao agravado a imediata retirada das inscrições do nome da agravante no SPC/SERASA decorrentes de tais contratos. 2. A multa cominatória constitui medida que se destina à satisfação do exequente na busca pela efetivação da tutela específica ou obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente quanto à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do caput e § 1º do art. 536 do CPC. 3. Se, na hipótese, a obrigação de fazer foi imposta ao órgão de proteção ao crédito, não há que se falar em exigir o pagamento da multa pelo banco réu, haja vista não ser o destinatário da determinação judicial. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DO NOME DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANÁLISE DOCUMENTAL. RELAÇÃO PARCIAL COM OS DÉBITOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Se os documentos apresentados nos autos revelam que parte dos débitos, que culminaram em nova inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, referem-se a contratos objetos da demanda originária, merece reforma a v. decisão, nesse ponto, para que seja determinada ao agravado a imediata retirada das inscrições do nome da agravante no SPC/SERASA decorrentes de tais contratos. 2. A multa cominatória constitui medida que se destina à satisfação do exequente na busca pela efetivação da tutela específica ou obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente quanto à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do caput e § 1º do art. 536 do CPC. 3. Se, na hipótese, a obrigação de fazer foi imposta ao órgão de proteção ao crédito, não há que se falar em exigir o pagamento da multa pelo banco réu, haja vista não ser o destinatário da determinação judicial. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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