PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que rejeita impugnação à penhora de imóvel, nos autos de execução de honorários. 2. Segundo os arts. 1º da Lei 8.009/90, o bem de família é o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, que não pode ser penhorado e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. 2.1. No caso dos autos, não se trata de imóvel destinado à residência do executado e sua família, porquanto o autor nele não reside, tendo declarado morar em local diverso. 2.2. Além disto, os documentos juntados aos autos não comprovam que o imóvel é a única residência do recorrente, conforme prevê o art. 5º da Lei 8.009/90. 3. Nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. 3.1. No caso dos autos, o imóvel não está situado em área rural e não há qualquer prova de que haveria exploração de atividade econômica para o sustento da família. 3.2. Apesar de o agravante afirmar que o imóvel fica afastado da cidade e não é povoado, assemelhando-se a todas as características de área rural, prevalece a informação contida na matrícula do imóvel, no sentido de que este se situa na zona suburbana desta cidade. 3.3. De toda forma, o débito que deu causa à execução tem origem em um contrato de prestação de serviços advocatícios. Isto é, não se trata de débitos decorrentes de atividade produtiva de pequena propriedade rural, como quer o art. 5º, XXVI, da Lei Maior. 4. Liminar indeferida. Agravo improvido.