AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O direito à saúde é Constitucionalmente assegurado (art. 196, da Constituição Federal), motivo pelo qual as ações e políticas públicas devem ser organizados de modo a garantir atendimento integral ao cidadão (art. 198, II), sob pena de afronta ao princípio basilar da Carta da República, a Dignidade da Pessoa Humana. 2. A afirmação de que a prescrição do medicamento deve ser realizada por profissional da rede pública de saúde não merece prosperar, porquanto o médico particular que assiste o paciente possui igualmente capacidade técnica para diagnosticar a doença e prescrever a medicação indicada ao caso.  Não há razoabilidade para tal exigência. 3. Comprovada a necessidade e urgência, é dever do Distrito Federal realizar os procedimentos necessários ao tratamento de saúde de seus administrados. 4. Recurso conhecido, mas desprovido.