TJDF 202 - 1036134-07050518620178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA APRESENTAR BENS À PENHORA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ART. 774, CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de intimação da devedora para apresentar bens à penhora. 2. O art. 789 do CPC determina que ?o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei?. Tem-se que ao credor é legítimo pugnar pela prática de atos eficazes a fim de alcançar sua pretensão satisfativa. 3. Com no princípio da cooperação, mostra-se aplicável a intimação da agravada para indicar bens à penhora, sob pena de eventual desídia configurar ato atentatório à justiça, nos termos do art. 774 do CPC. 4. Agravo provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA APRESENTAR BENS À PENHORA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ART. 774, CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de intimação da devedora para apresentar bens à penhora. 2. O art. 789 do CPC determina que ?o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei?. Tem-se que ao credor é legítimo pugnar pela prática de atos eficazes a fim de alcançar sua pretensão satisfativa. 3. Com no princípio da cooperação, mostra-se aplicável a intimação da agravada para indicar bens à penhora, sob pena de eventual desídia configurar ato atentatório à justiça, nos termos do art. 774 do CPC. 4. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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