PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. HIPÓTESE DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de ação de obrigação de não fazer, na qual o ora agravante pleiteou que a ré se abstenha de levar consigo a menor Anne Barbosa Antunes, filha das partes, em viagem ao exterior. 1.1. Na decisão agravada, o juízo a quo declinou de sua competência (Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal) para julgar a ação de obrigação de não fazer, determinando a remessa dos autos para a 5ª Vara de Família de Brasília/DF, onde tramita a ação conexa de divórcio litigioso 2016.01.1.130248-4. 1.2. O agravo de Instrumento não foi conhecido, pois, tendo em vista que a decisão interlocutória versando sobre a declinação de competência não se encontra arrolada nas hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC. 1.3. Neste agravo interno, o agravante alega que a decisão proferida pelo juízo a quo fundamentou-se em compreensão equivocada da matéria, portanto não poderia ter declinado da competência. 2. A partir da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, decisão interlocutória versando sobre declinação de competência não mais pode ser desafiada por agravo de instrumento. 2.1. É impossível o conhecimento do recurso, uma vez que a decisão interlocutória em questão limitou-se em declinar da competência, não estando incluída, portanto, no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 3. Precedente: ?(...) 2. Com a entrada em vigor do novo estatuto processual, decisão interlocutória versando sobre declinação de competência não mais pode ser desafiada por agravo de instrumento (CPC, art. 1.015). 3. Nos termos do artigo 1.046 do CPC, a lei processual nova incide desde logo nos processos pendentes. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, resta indene de dúvida sua aplicação imediata. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (20160020248838AGI, Relatora Simone Lucindo, 1ª TURMA CÍVEL, DJE: 13/10/2016). 4. Agravo interno improvido.