AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi recebida a petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, no qual o agravante alega que o decisum não foi suficientemente fundamentado. 2. Na oportunidade do recebimento da inicial vige o princípio do in dubio pro societate, de acordo com o qual não se mostra exigível a cognição exauriente da questão. Precedentes. 3. A rejeição da ação, autorizada pelo art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/1992, que ocorre nas hipóteses de inexistência do ato, improcedência do pedido ou inadequação da via eleita, somente pode ocorrer, tratando-se de decisão de mérito, se as alegações e documentos até então existentes, provocarem no Magistrado juízo de certeza sobre a ausência de configuração de ato improbidade administrativa. Caso contrário, o Juiz deve receber a inicial por meio de decisão suficientemente fundamentada. 4. Não padece de vício de ausência de fundamentação (art. 93, inc. IX, da CRFB) a decisão na qual a Magistrada reporta-se à descrição da conduta do réu na peça inicial, bem como à documentação com ela acostada, concluindo que há indícios da prática de ato de improbidade administrativa. 5. A constatação da efetiva prática de ato ímprobo pressupõe incursão no mérito da demanda, não podendo ser verificada na fase de admissibilidade da ação de improbidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.