TJDF 202 - 1036216-07026037720168070000
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. AÇÃO PROPOSTA APÓS DIA E ANO. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme determina o art. 300 do CPC, a tutela de urgência somente poderá ser deferida quando comprovadas tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos ausentes na hipótese em exame. 2. Proposta a ação de manutenção de posse mais de um ano após a alegada turbação e inexistentes circunstâncias que indiquem a existência de perigo em aguardar o regular desenvolvimento do processo, não há se falar em urgência que autorize a concessão da tutela antecipada recursal. 3. A litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. Não obstante o inafastável dever de lealdade e boa-fé dos sujeitos processuais, não se pode presumir o dolo e a má-fé pelas alegações apresentadas na peça recursal, todas dirigidas à legítima defesa do direito que a parte entende possuir. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. AÇÃO PROPOSTA APÓS DIA E ANO. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme determina o art. 300 do CPC, a tutela de urgência somente poderá ser deferida quando comprovadas tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos ausentes na hipótese em exame. 2. Proposta a ação de manutenção de posse mais de um ano após a alegada turbação e inexistentes circunstâncias que indiquem a existência de perigo em aguardar o regular desenvolvimento do processo, não há se falar em urgência que autorize a concessão da tutela antecipada recursal. 3. A litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. Não obstante o inafastável dever de lealdade e boa-fé dos sujeitos processuais, não se pode presumir o dolo e a má-fé pelas alegações apresentadas na peça recursal, todas dirigidas à legítima defesa do direito que a parte entende possuir. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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