main-banner

Jurisprudência


TJDF 202 - 1036219-07060564620178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AVALIAÇÃO EFETUADA UNILATERALMENTE POR CORRETOR CONTRATADO POR UMA DAS PARTES. INAPTIDÃO PARA DESQUALIFICAR O LAUDO OFICIAL. HIPÓTESES DO ART. 873 DO CPC. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A avaliação de imóvel elaborada por oficial de justiça é documento público dotado de presunção relativa de veracidade, prevalecendo sobre outros documentos que não tenham potencial de infirmar as conclusões do laudo oficial. 2. Se a parte apresenta unilateralmente laudo particular emitido por corretor imobiliário com valores diversos daquele fixado pelo oficial de justiça, sem demonstrar, contudo, elementos hábeis a comprovar a ocorrência de erro ou dolo referente à avaliação do serventuário, ou aptos a suscitar dúvida sobre o laudo, revela-se descabida a desconstituição do laudo oficial ou a determinação de nova avaliação. 3. Extrai-se da avaliação judicial que a cotação do lote, fixada em R$917.085,00, foi formulado de acordo com o valor de mercado do imóvel e com diversos parâmetros avaliativos explanados pelo oficial, só se admitindo nova avaliação, portanto, caso houvesse quaisquer das previsões do art. 873 do CPC, o que não se configurou. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

Data do Julgamento : 03/08/2017
Data da Publicação : 09/08/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDRA REVES
Mostrar discussão