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Jurisprudência


TJDF 202 - 1036239-07002716920178079000

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS. MULTA FIXADA NO MÁXIMO LEGAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do inciso II do art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. Restou demonstrada a conduta de má-fé da empresa agravante, porquanto houve a tentativa de desvirtuar o fato de que o imóvel dado como garantia por ocasião da emissão de cédula de crédito industrial referia-se ao mesmo imóvel penhorado na presente ação de execução. 2. A distorção de fatos com intuito de induzir o Juízo a erro para que fosse adjudicado o bem imóvel configura ato de litigância de má-fé, apto a autorizar a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC, de 1 a 10% do valor da causa. 3. No entanto, estabelecida a multa por litigância de má-fé em percentual excessivo diante das circunstâncias específicas e do alto valor executado, cabível a redução ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.  

Data do Julgamento : 03/08/2017
Data da Publicação : 09/08/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDRA REVES
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