TJDF 202 - 1036242-07068463020178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ELIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito de acesso à justiça é direito fundamental dos mais relevantes, insculpido no art. 5, inciso XXXV da Constituição Federal, em que sobreleva a eliminação de óbices econômicos que impeçam ou dificultem o seu exercício, razão da assistência judiciária gratuita (art. 5, LXXIV da CF). 2. Sem a presença de fundadas razões que maculem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, deve ser concedida a gratuidade de Justiça, a teor do que dispõe o art. 4º da Lei n. 1.060/50. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ELIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito de acesso à justiça é direito fundamental dos mais relevantes, insculpido no art. 5, inciso XXXV da Constituição Federal, em que sobreleva a eliminação de óbices econômicos que impeçam ou dificultem o seu exercício, razão da assistência judiciária gratuita (art. 5, LXXIV da CF). 2. Sem a presença de fundadas razões que maculem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, deve ser concedida a gratuidade de Justiça, a teor do que dispõe o art. 4º da Lei n. 1.060/50. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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