TJDF 202 - 1036246-07045859220178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA LOTAÇÃO DE PEDIATRAS EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA HOSPITALAR. CANDIDATA GESTANTE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DA CONDIÇÃO DE GESTANTE COM SERVIÇOS EM LOCAIS INSALUBRES E INSEGUROS. CONTRATAÇÃO PARA OUTRA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se inexistem elementos que comprovem, de plano, a probabilidade do direito invocado, haja vista que o edital que regulou o processo seletivo para contratação temporária previu a lotação em locais incompatíveis com a condição de gestante da candidata, deve ser indeferida a tutela de urgência pleiteada que visa à contratação imediata da agravante. 3. Não restou evidenciado quadro de risco, ou situação de urgência/emergência a autorizar o deferimento de plano da medida pleiteada de contratação temporária. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA LOTAÇÃO DE PEDIATRAS EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA HOSPITALAR. CANDIDATA GESTANTE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DA CONDIÇÃO DE GESTANTE COM SERVIÇOS EM LOCAIS INSALUBRES E INSEGUROS. CONTRATAÇÃO PARA OUTRA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se inexistem elementos que comprovem, de plano, a probabilidade do direito invocado, haja vista que o edital que regulou o processo seletivo para contratação temporária previu a lotação em locais incompatíveis com a condição de gestante da candidata, deve ser indeferida a tutela de urgência pleiteada que visa à contratação imediata da agravante. 3. Não restou evidenciado quadro de risco, ou situação de urgência/emergência a autorizar o deferimento de plano da medida pleiteada de contratação temporária. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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