TJDF 202 - 1036247-07036739520178070000
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA REGOVADA PELO STJ. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PROVISORIEDADE DA MEDIDA. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se apenas em sede de Recurso Especial foi afastada a obrigação estabelecida em sede de antecipação de tutela, que obrigava o plano de saúde a custear medicamento, os juros de mora sobre o valor a ser ressarcido pelo beneficiário do seguro devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado do recurso julgado pelo STJ, haja vista a inexistência de mora anterior da parte agravada. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA REGOVADA PELO STJ. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PROVISORIEDADE DA MEDIDA. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se apenas em sede de Recurso Especial foi afastada a obrigação estabelecida em sede de antecipação de tutela, que obrigava o plano de saúde a custear medicamento, os juros de mora sobre o valor a ser ressarcido pelo beneficiário do seguro devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado do recurso julgado pelo STJ, haja vista a inexistência de mora anterior da parte agravada. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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