TJDF 202 - 1036588-07066202520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em embargos à execução de Cédula de Crédito Rural Hipotecária EAC 2014/00208. 1.1. Nesta sede recursal, os agravantes alegam que a decisão é nula, por ausência de fundamentação. No mérito, asseveram que a execução deve permanecer suspensa até o julgamento final dos embargos. 2. Rejeitada a preliminar de preliminar de nulidade da decisão. 2.1. Trata-se de decisão judicial concisa, que não se confunde com a desprovida de fundamentação. A primeira é nula por violação ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. A segunda, no entanto, mesmo sucinta, reúne elementos que lhe dão sustentação. 3. Segundo a redação do art. 919 do CPC, o efeito suspensivo aos embargos de devedor, poderá ser deferido ?quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes?. 3.1. Diante da falta de garantia em juízo, não há elementos de prova que justifiquem a suspensão da execução. 4. Precedente: ?Nula é a decisão que carece da devida motivação, não a com fundamentação sucinta, que contém os requisitos essenciais e indica as razões de decidir. 2 - O efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe, além da relevância dos fundamentos, que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano, de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução esteja garantida (...) 3 - Agravo não provido.? (20110020249760AGI, Relator Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJ 02/02/2012) ? G.N. 5. Agravo de Instrumento improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em embargos à execução de Cédula de Crédito Rural Hipotecária EAC 2014/00208. 1.1. Nesta sede recursal, os agravantes alegam que a decisão é nula, por ausência de fundamentação. No mérito, asseveram que a execução deve permanecer suspensa até o julgamento final dos embargos. 2. Rejeitada a preliminar de preliminar de nulidade da decisão. 2.1. Trata-se de decisão judicial concisa, que não se confunde com a desprovida de fundamentação. A primeira é nula por violação ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. A segunda, no entanto, mesmo sucinta, reúne elementos que lhe dão sustentação. 3. Segundo a redação do art. 919 do CPC, o efeito suspensivo aos embargos de devedor, poderá ser deferido ?quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes?. 3.1. Diante da falta de garantia em juízo, não há elementos de prova que justifiquem a suspensão da execução. 4. Precedente: ?Nula é a decisão que carece da devida motivação, não a com fundamentação sucinta, que contém os requisitos essenciais e indica as razões de decidir. 2 - O efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe, além da relevância dos fundamentos, que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano, de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução esteja garantida (...) 3 - Agravo não provido.? (20110020249760AGI, Relator Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJ 02/02/2012) ? G.N. 5. Agravo de Instrumento improvido.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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