TJDF 202 - 1036592-07050162920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO APENAS EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. NULIDADE. REQUERIMENTO EXPRESSO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM EFETUADAS EM NOME DE MAIS DE UM PROFISSIONAL, COM INSCRIÇÃO E ESCRITÓRIO PROFISSIONAL EM COMARCAS DIVERSAS. COMPROVAÇÃO, NA HIPÓTESE CONCRETA, DE QUE O ADVOGADO SUBSTABELECIDO ATUAVA DE FORMA EFETIVA NA CONDUÇÃO DO CASO. REPUBLICAÇÃO DO ATO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. Nos termos do art. 272, §5º, do CPC, ?constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade?. 2. Consoante a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa, é nula a publicação de decisão judicial efetuada apenas em nome do procurador substabelecente nos casos e que o substabelecimento tenha sido outorgado justamente com o escopo de permitir que o advogado substabelecido acompanhe o processo em comarca distinta. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO APENAS EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. NULIDADE. REQUERIMENTO EXPRESSO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM EFETUADAS EM NOME DE MAIS DE UM PROFISSIONAL, COM INSCRIÇÃO E ESCRITÓRIO PROFISSIONAL EM COMARCAS DIVERSAS. COMPROVAÇÃO, NA HIPÓTESE CONCRETA, DE QUE O ADVOGADO SUBSTABELECIDO ATUAVA DE FORMA EFETIVA NA CONDUÇÃO DO CASO. REPUBLICAÇÃO DO ATO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. Nos termos do art. 272, §5º, do CPC, ?constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade?. 2. Consoante a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa, é nula a publicação de decisão judicial efetuada apenas em nome do procurador substabelecente nos casos e que o substabelecimento tenha sido outorgado justamente com o escopo de permitir que o advogado substabelecido acompanhe o processo em comarca distinta. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
04/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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