TJDF 202 - 1036600-07015831720178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO NÃO HABILITADO. CARGA À XEROX. RETENÇÃO DOS AUTOS POR MAIS DE 6 (SEIS) MESES. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM INDICAÇÃO DOS AGRAVANTES. REQUERIMENTO DE RETIRADA E SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA COM IDÊNTICO TEOR. ALTERAÇÃO APENAS DO CAUSÍDICO. FATOS COMPROVATÓRIOS DO CONCLUIO. CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RENÚNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 112 CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese de se considerar que os agravantes não estavam em conluio com o advogado ingresso indevidamente nos autos, cumpre indagar a razão pela qual da peça recursal constavam os seus nomes e o número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil. Os fatos, em seu conjunto, demonstram a clara intenção de lubridiar o Poder Judiciário, de forma a postergar o cumprimento da ordem judicial exarada nos autos originários. Nesse contexto, é indubitável a caracterização dos atos de litigância de má-fé pelos agravantes, em conluio com o causídico que, mesmo não tendo procuração nos autos, deles obteve carga e os reteve por alongado período. 2. A respeito da irregularidade da representação da parte contrária, reitera-se que, não obstante os agravantes invocarem a petição de renúncia da advogada apresentada em autos diversos, enquanto não formulada adequadamente a renúncia no próprio feito, mantém-se hígida a representação, arcando a advogada com as consequências de eventual desídia no cumprimento do disposto no art. 112 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO NÃO HABILITADO. CARGA À XEROX. RETENÇÃO DOS AUTOS POR MAIS DE 6 (SEIS) MESES. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM INDICAÇÃO DOS AGRAVANTES. REQUERIMENTO DE RETIRADA E SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA COM IDÊNTICO TEOR. ALTERAÇÃO APENAS DO CAUSÍDICO. FATOS COMPROVATÓRIOS DO CONCLUIO. CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RENÚNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 112 CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese de se considerar que os agravantes não estavam em conluio com o advogado ingresso indevidamente nos autos, cumpre indagar a razão pela qual da peça recursal constavam os seus nomes e o número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil. Os fatos, em seu conjunto, demonstram a clara intenção de lubridiar o Poder Judiciário, de forma a postergar o cumprimento da ordem judicial exarada nos autos originários. Nesse contexto, é indubitável a caracterização dos atos de litigância de má-fé pelos agravantes, em conluio com o causídico que, mesmo não tendo procuração nos autos, deles obteve carga e os reteve por alongado período. 2. A respeito da irregularidade da representação da parte contrária, reitera-se que, não obstante os agravantes invocarem a petição de renúncia da advogada apresentada em autos diversos, enquanto não formulada adequadamente a renúncia no próprio feito, mantém-se hígida a representação, arcando a advogada com as consequências de eventual desídia no cumprimento do disposto no art. 112 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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