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Jurisprudência


TJDF 202 - 1036611-07033084120178070000

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE DÍVIDA SOB PENA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E SEQUER PLANILHA DO MONTANTE DEVIDO. REGRA DO ART. 524 ?CAPUT? DO NCPC/15. DÍVIDA ILÍQUIDA EM DESACORDO COM OS ARTIGOS 513 §1º E 520 I NCPC/15. NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS VISANDO A LIQUIDAÇÃO, CONFORME SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. ART. 489 §1º C/C 513 §1º E 520 I E §2º C/C ARTIGOS 523 E 524 ?CAPUT? TODOS DO NCPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. REJEIÇÃO GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1022, DO NCPC/15. ?ERROR IN PROCEDENDO?. DECISÃO CASSADA. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ADSTRIÇÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS EM PETIÇÃO - NENHUM DE IMEDIATO PAGAMENTO E À LUZ DO ART. 1022 DO NCPC/15 E artigos 513 §1º e 520, I e §2º c/c artigos 523 e 524, ?caput? do NCPC/15. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.     1. É cabível cumprimento provisório de sentença no caso de pendência de recurso (especial admitido) a que não se atribui efeito suspensivo automático.   2. Se a sentença proferida é ilíquida, e previu, expressamente, ?devendo o quantum debitoris ser apurado em liquidação de sentença?; por não especificar o quantum debeatur, o valor devido deve ser apurado por meio de liquidação, nos termos do art. 509 do CPC/2015 a requerimento do credor ou do devedor.   3. Diante de dívida pendente de liquidação, um início de cumprimento de sentença de dívida ilíquida desatende ao comando dos artigos 513 §1º e 520, I do NCPC/15, além de não adstrito aos pedidos formulados pela exequente. Assim, cumpre ao interessado promover a liquidação, não estando o juízo ainda em condições de determinar o pagamento, muito menos de ofício, já que o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.   4. Nos termos do art. 523 do CPC, a multa de dez por cento (§ 1º) só será cabível na hipótese de quantia certa ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o que não é a hipótese dos autos.   5. No caso em exame, deve ser cassada a decisão que rejeitou os embargos de declaração em obediência ao disposto nos artigos 489 §1º IV, art. 1022 do NCPC/15 c/c art. 93 IX da CF/88, para que sejam rejulgados e apreciados, fundamentadamente, à luz das hipóteses do art. 1022, do NCPC/15, adstritos aos pedidos formulados na petição, nenhum de imediato pagamento, E artigos 513 §1º e 520, I e §2º c/c artigos 523 e 524, ?caput? do NCPC/15.   Recurso conhecido e provido. Decisão cassada.  

Data do Julgamento : 04/08/2017
Data da Publicação : 14/08/2017
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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