TJDF 202 - 1036615-07034460820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO. PROBABILIDADE DO DIREITO. MULTA. I ? O pedido de concessão da tutela de urgência deve ser deferido quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. II ? A fixação de multa visa garantir efetividade à tutela, que é a proteção à saúde da agravada-autora que necessita remoção para hospital particular conveniado, com suporte em pneumologia, para prosseguimento no tratamento médico. III ? A multa, fixada em caso de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência, não pode ser fixada em valores irrisórios, pois a sua intenção é a de que o devedor cumpra a obrigação, e não que pague o valor estipulado. IV ? Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO. PROBABILIDADE DO DIREITO. MULTA. I ? O pedido de concessão da tutela de urgência deve ser deferido quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. II ? A fixação de multa visa garantir efetividade à tutela, que é a proteção à saúde da agravada-autora que necessita remoção para hospital particular conveniado, com suporte em pneumologia, para prosseguimento no tratamento médico. III ? A multa, fixada em caso de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência, não pode ser fixada em valores irrisórios, pois a sua intenção é a de que o devedor cumpra a obrigação, e não que pague o valor estipulado. IV ? Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
04/08/2017
Data da Publicação
:
10/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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