TJDF 202 - 1036616-07038851920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. PROVA. LEILÃO JUDICIAL. I ? A alegada alienação do imóvel a terceiro não foi comprovada com a apresentação do contrato original, e o posterior termo de cessão de direitos foi firmado após a incidência do gravame e com a anuência da Incorporadora-executada, por isso a impugnação à penhora foi rejeitada. II ? Nos termos do art. 799, inc. I, do CPC, a credora fiduciária foi regularmente intimada e não manifestou contrariedade à alienação do imóvel, apenas requereu a reserva e o recebimento do seu crédito preferencial, o que demonstra a ausência de óbice à realização do leilão judicial. III ? Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. PROVA. LEILÃO JUDICIAL. I ? A alegada alienação do imóvel a terceiro não foi comprovada com a apresentação do contrato original, e o posterior termo de cessão de direitos foi firmado após a incidência do gravame e com a anuência da Incorporadora-executada, por isso a impugnação à penhora foi rejeitada. II ? Nos termos do art. 799, inc. I, do CPC, a credora fiduciária foi regularmente intimada e não manifestou contrariedade à alienação do imóvel, apenas requereu a reserva e o recebimento do seu crédito preferencial, o que demonstra a ausência de óbice à realização do leilão judicial. III ? Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
04/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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