TJDF 202 - 1036617-07028173420178070000
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA DE DÉBITOS. RESSARCIMENTO. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. ALIMENTOS RELACIONADOS COM TRATAMENTO MÉDICO. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO PRETÉRITA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO IMPROVIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. O agravo manejado foi interposto com o objetivo de revolver matéria preclusa; o que, nos exatos termos do art. 507 do NCPC, é vedado pelo ordenamento processual civil. 2.1. A preclusão, como se sabe, indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) (JÚNIOR, Nelson Nery Júnior, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Ed. RT). 3. In casu, a agravante procura debater matéria já preclusa, tendo em vista que a decisão agravada indeferiu a impugnação formulada pela recorrente, em razão do anteriormente decidido nos autos, no sentido de que as despesas com alimentação apresentadas pela agravada, conforme anterior requerimento, devem ser ressarcidas pela agravante, sob o fundamento de que os alimentos relacionados na receita médica integram o tratamento a que se submete a agravada/autora. 4. Alerte-se, contudo, consoante anteriormente declinado, que a recorrente não está impossibilitada de impugnar novos pedidos de ressarcimento que venham a ser apresentado pela agravada, exigindo sua comprovação quanto à extensão e finalidade. 5. Não há que se falar em condenação em honorários recursais, na forma do § 11 do art. 85 do NCPC, conforme requer o agravado. Isso porque, consoante disciplina Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas: ?[...] 25. (...) Os honorários de sucumbência recursal serão cabíveis em certos recursos, a depender do conteúdo do pronunciamento judicial impugnado no recurso. (...), os honorários são cabíveis em qualquer recurso que impugnar pronunciamento judicial fundado em uma das hipóteses do art. 485 ou do art. 487, inclusive no agravo de instrumento nos casos em que a decisão interlocutória impugnada versar sobre o mérito da causa (art. 1.015, II); no caso de exclusão de litisconsorte (art. 1.015, VII); na liquidação de sentença (art. 1.015, parágrafo único) (...), pois, nestes casos, desde o primeiro grau, o juiz já deverá fixar honorários a favor do advogado do vencedor. Em todas as demais hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015) não são cabíveis honorários recursais porque, pela natureza do pronunciamento judicial, já em 1.º grau, eles não são admissíveis. [...]? 5.1. Ademais, o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC pressupõe anterior condenação em honorários, já que fala em majoração dos honorários já fixados, o que não se vislumbra no caso dos autos, já se trata de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. 6. Agravo de Instrumento e Agravo Interno conhecidos e improvidos.
Ementa
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA DE DÉBITOS. RESSARCIMENTO. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. ALIMENTOS RELACIONADOS COM TRATAMENTO MÉDICO. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO PRETÉRITA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO IMPROVIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. O agravo manejado foi interposto com o objetivo de revolver matéria preclusa; o que, nos exatos termos do art. 507 do NCPC, é vedado pelo ordenamento processual civil. 2.1. A preclusão, como se sabe, indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) (JÚNIOR, Nelson Nery Júnior, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Ed. RT). 3. In casu, a agravante procura debater matéria já preclusa, tendo em vista que a decisão agravada indeferiu a impugnação formulada pela recorrente, em razão do anteriormente decidido nos autos, no sentido de que as despesas com alimentação apresentadas pela agravada, conforme anterior requerimento, devem ser ressarcidas pela agravante, sob o fundamento de que os alimentos relacionados na receita médica integram o tratamento a que se submete a agravada/autora. 4. Alerte-se, contudo, consoante anteriormente declinado, que a recorrente não está impossibilitada de impugnar novos pedidos de ressarcimento que venham a ser apresentado pela agravada, exigindo sua comprovação quanto à extensão e finalidade. 5. Não há que se falar em condenação em honorários recursais, na forma do § 11 do art. 85 do NCPC, conforme requer o agravado. Isso porque, consoante disciplina Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas: ?[...] 25. (...) Os honorários de sucumbência recursal serão cabíveis em certos recursos, a depender do conteúdo do pronunciamento judicial impugnado no recurso. (...), os honorários são cabíveis em qualquer recurso que impugnar pronunciamento judicial fundado em uma das hipóteses do art. 485 ou do art. 487, inclusive no agravo de instrumento nos casos em que a decisão interlocutória impugnada versar sobre o mérito da causa (art. 1.015, II); no caso de exclusão de litisconsorte (art. 1.015, VII); na liquidação de sentença (art. 1.015, parágrafo único) (...), pois, nestes casos, desde o primeiro grau, o juiz já deverá fixar honorários a favor do advogado do vencedor. Em todas as demais hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015) não são cabíveis honorários recursais porque, pela natureza do pronunciamento judicial, já em 1.º grau, eles não são admissíveis. [...]? 5.1. Ademais, o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC pressupõe anterior condenação em honorários, já que fala em majoração dos honorários já fixados, o que não se vislumbra no caso dos autos, já se trata de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. 6. Agravo de Instrumento e Agravo Interno conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
04/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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