TJDF 202 - 1037153-07016935020168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO. RESERVA NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTITUIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO À PROPORÇÃO DA ATUAÇÃO. ARBITRAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Os honorários contratuais podem ser destacados da quantia recebida pelo patrocinado (artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB) ou podem ser cobrados em ação de execução (artigo 24, do Estatuto da OAB), mas uma vez demandados em ação executiva, não há que falar em reserva nos autos em que o advogado tenha prestado os serviços, pois já se utilizou de uma via judicial, faltando-lhe, portanto, interesse de agir. Os honorários sucumbenciais cabem ao causídico que tiver atuado no processo em que tenham sido arbitrados. Se o advogado foi destituído no decorrer do processo, este possui direito sobre os honorários sucumbenciais, na proporção da sua atuação. Neste caso, considerando que os honorários possuem valor certo e determinado, previsto no título judicial, a proporção devida a cada patrono que tenha participado do processo deve ser fixada pelo Juízo do cumprimento de sentença. Precedentes do STJ.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO. RESERVA NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTITUIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO À PROPORÇÃO DA ATUAÇÃO. ARBITRAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Os honorários contratuais podem ser destacados da quantia recebida pelo patrocinado (artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB) ou podem ser cobrados em ação de execução (artigo 24, do Estatuto da OAB), mas uma vez demandados em ação executiva, não há que falar em reserva nos autos em que o advogado tenha prestado os serviços, pois já se utilizou de uma via judicial, faltando-lhe, portanto, interesse de agir. Os honorários sucumbenciais cabem ao causídico que tiver atuado no processo em que tenham sido arbitrados. Se o advogado foi destituído no decorrer do processo, este possui direito sobre os honorários sucumbenciais, na proporção da sua atuação. Neste caso, considerando que os honorários possuem valor certo e determinado, previsto no título judicial, a proporção devida a cada patrono que tenha participado do processo deve ser fixada pelo Juízo do cumprimento de sentença. Precedentes do STJ.
Data do Julgamento
:
04/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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