TJDF 202 - 1037647-07052873820178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEITADA. OFÍCIO AO BANCO PARA INFORMAR MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E BLOQUEIO DE IMPORTÂNCIAS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. LEGALIDADE. 1. A decisão atacada pelo Agravo de Instrumento é anterior à penhora, motivo pelo qual a análise das matérias não configura supressão de instância. 2. De acordo com a jurisprudência, o direito fundamental à privacidade comporta mitigação, admitindo a quebra do sigilo bancário por decisão devidamente fundamentada e desde que esgotados os meios de localização de bens. 3. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEITADA. OFÍCIO AO BANCO PARA INFORMAR MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E BLOQUEIO DE IMPORTÂNCIAS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. LEGALIDADE. 1. A decisão atacada pelo Agravo de Instrumento é anterior à penhora, motivo pelo qual a análise das matérias não configura supressão de instância. 2. De acordo com a jurisprudência, o direito fundamental à privacidade comporta mitigação, admitindo a quebra do sigilo bancário por decisão devidamente fundamentada e desde que esgotados os meios de localização de bens. 3. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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