TJDF 202 - 1037667-07024718320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. INCIDÊNCIA DE MULTA SOBRE O VALOR TOTAL DA DÍVIDA. PREVISÃO EXPRESSA. 1. O acordo pactuado entre as partes, que expressamente estabeleceu multa sobre o valor total da dívida para o caso de não pagamento das parcelas nos termos e na forma acordados, deve prevalecer, não se revelando o pagamento parcial da dívida suficiente a afastar a multa acordada entre as partes e homologada em juízo, pois a aplicação da penalidade somente em relação ao saldo faltante desvirtuaria a natureza da multa pactuada e seu objetivo - impedir o descumprimento do avençado -, além de violar o princípio do pacta sunt servanda. 2. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. INCIDÊNCIA DE MULTA SOBRE O VALOR TOTAL DA DÍVIDA. PREVISÃO EXPRESSA. 1. O acordo pactuado entre as partes, que expressamente estabeleceu multa sobre o valor total da dívida para o caso de não pagamento das parcelas nos termos e na forma acordados, deve prevalecer, não se revelando o pagamento parcial da dívida suficiente a afastar a multa acordada entre as partes e homologada em juízo, pois a aplicação da penalidade somente em relação ao saldo faltante desvirtuaria a natureza da multa pactuada e seu objetivo - impedir o descumprimento do avençado -, além de violar o princípio do pacta sunt servanda. 2. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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