AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? IDEC. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.438.263/SP. INAPLICABILIDADE. FALECIMENTO DE CREDORES. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DE SUCESSORES. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Tendo a questão referente à legitimidade ativa já sido discutida e decidida em decisão transitada em julgado, fica inviabilizada sua renovação por meio de recurso de agravo de instrumento. 2. Encontra-se acobertada pela preclusão questão prejudicial de mérito alusiva à prescrição quando já existente sentença que julgou extinta a fase de cumprimento de sentença, em virtude do pagamento. 3. A determinação de sobrestamento do feito até que seja julgado o Recurso Especial 1.438.263/SP, afetado como recurso representativo da controvérsia, refere-se apenas aos recursos em que a questão relativa à legitimidade ativa não tenha recebido solução definitiva, o que não se verifica na hipótese. 4. Conforme exegese do artigo 313, I, e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, havendo o falecimento da parte autora, o julgador deve suspender o curso do processo e determinar a intimação do sucessor, do espólio ou, se o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação. 5. Somente por meio de procedimento de inventário, com o respectivo levantamento dos bens deixados e a enumeração dos sucessores, e com a consequente partilha e atribuição dos quinhões a cada um dos sucessores, acrescido do procedimento judicial da sobrepartilha se o caso, é que se poderia expedir alvará de levantamento do crédito atinente ao feito principal de cumprimento de sentença.   6. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na extensão, provido parcialmente.