TJDF 202 - 1037674-07015182220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.085/2014. PROVA TÉCNICA. ESTUDO PSICOSSOCIAL. RELEVÂNCIA. INFANTE LACTENTE. NECESSIDADE DE CUIDADOS EXCLUSIVOS MATERNOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PONDERAÇÃO. 1. O objetivo das Leis 11.698/2008 e 13.058/2014, que alteraram o § 2º do art. 1584 do CC, foi o de estabelecer a guarda compartilhada como a regra no direito brasileiro, calcadas na premissa de que ambos os pais têm igual direito de exercer a guarda dos filhos menores e que esse exercício é saudável à sua formação, restando superada a visão tradicional de que competiria à mulher primordialmente a tarefa de educar e criar os filhos. 2. O estudo psicossocial configura uma importante prova técnica apta, em regra, a fundamentar o convencimento do julgador a respeito da lide posta em debate. 3. Em atenção ao princípio de melhor interesse do menor, pode ser afastada a aplicação da regra geral da guarda compartilhada, especialmente quando esta não é recomendada pelo Estudo Psicossocial a infante lactente, que ainda demanda cuidados exclusivos maternos. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.085/2014. PROVA TÉCNICA. ESTUDO PSICOSSOCIAL. RELEVÂNCIA. INFANTE LACTENTE. NECESSIDADE DE CUIDADOS EXCLUSIVOS MATERNOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PONDERAÇÃO. 1. O objetivo das Leis 11.698/2008 e 13.058/2014, que alteraram o § 2º do art. 1584 do CC, foi o de estabelecer a guarda compartilhada como a regra no direito brasileiro, calcadas na premissa de que ambos os pais têm igual direito de exercer a guarda dos filhos menores e que esse exercício é saudável à sua formação, restando superada a visão tradicional de que competiria à mulher primordialmente a tarefa de educar e criar os filhos. 2. O estudo psicossocial configura uma importante prova técnica apta, em regra, a fundamentar o convencimento do julgador a respeito da lide posta em debate. 3. Em atenção ao princípio de melhor interesse do menor, pode ser afastada a aplicação da regra geral da guarda compartilhada, especialmente quando esta não é recomendada pelo Estudo Psicossocial a infante lactente, que ainda demanda cuidados exclusivos maternos. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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