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Jurisprudência


TJDF 202 - 1037688-07033018320168070000

Ementa
E M E N T A     AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, a suspensão das ações e execuções movidas contra o devedor em recuperação judicial deve respeitar o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. 2. A jurisprudência tem admitido a prorrogação do prazo de suspensão de 180 dias, em observância ao princípio da preservação da empresa, art. 47 da Lei 11.101/05. Contudo, não cabe cogitar de prorrogação do prazo quando no caso concreto não existe notícia de que houve a prorrogação do vencimento pelo Juízo da recuperação judicial.    3. Não há previsão legal de suspensão da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na Recuperação Judicial, devendo ser assegurado o direito do credor de dar continuidade ao processo executivo. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 09/08/2017
Data da Publicação : 24/08/2017
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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