AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INCLUSÃO, nos cálculos da liquidação, Das parcelas relativas à cisão da Telebrás em 12 novas empresas. DECISÃO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO SENDO PROCESSADA NESTES AUTOS. AUSENTE A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Não há falar-se que a decisão se mostrou citra petita, por não ter determinado os critérios para a liquidação, quando a inclusão das parcelas decorrentes da cisão da Telebrás em 12 novas empresas foi requerida no pedido formulado pela exeqüente e constou expressamente da Cláusula Sétima do Protocolo e Justificação da Incorporação. 2. Nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência impõe a suspensão das ações e execuções em curso contra o devedor, excetuando-se as ações que demandem quantias ilíquidas, execuções fiscais e ações sem conteúdo econômico. Estando a presente demanda em fase de liquidação, a decretação de falência da devedora não impõe o imediato sobrestamento do feito. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.