TJDF 202 - 1037692-07038661320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO TÉCNICO ESPECIALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PERITO JUDICIAL JUNTO INSTITUTO BRASILEIRO DE ATUÁRIA (IBA). MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Sobrevindo decisão de primeiro grau que deferiu a prova técnica pleiteada pelo agravante, julga-se prejudicado o agravo de instrumento no ponto por perda superveniente do objeto. 2. Em decorrência da impossibilidade de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, há óbice para o conhecimento do agravo interno quanto à matéria não examinada pelo primeiro grau. Precedentes. 3. Havendo provimento condenatório na sentença, mantido em segunda instância, há a possibilidade de, ante o descumprimento voluntário, iniciar-se a fase de cumprimento de sentença. 4. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos em parte e não providos.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO TÉCNICO ESPECIALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PERITO JUDICIAL JUNTO INSTITUTO BRASILEIRO DE ATUÁRIA (IBA). MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Sobrevindo decisão de primeiro grau que deferiu a prova técnica pleiteada pelo agravante, julga-se prejudicado o agravo de instrumento no ponto por perda superveniente do objeto. 2. Em decorrência da impossibilidade de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, há óbice para o conhecimento do agravo interno quanto à matéria não examinada pelo primeiro grau. Precedentes. 3. Havendo provimento condenatório na sentença, mantido em segunda instância, há a possibilidade de, ante o descumprimento voluntário, iniciar-se a fase de cumprimento de sentença. 4. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos em parte e não providos.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão