Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0705369-69.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME AGRAVADO: ALINE MARIA SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA ADMITIDA COMO IRDR. JULGAMENTO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A agravante insurge-se contra decisão que indeferiu o pedido de decretação de nulidade da sentença. Alega que as questões de cumulação de lucros cessantes e cláusula penal, bem como a inversão da cláusula penal foram admitidas como incidente de resolução de demandas repetitivas nº 2016.00.2.020348-4. Logo, o magistrado singular deveria ter determinado a suspensão do processo, ao invés de julgá-lo. 2. Tem razão a agravante ao informar que a matéria foi admitida como incidente de resolução de demandas repetitivas nº 2016.00.2.020348-4. 3. Contudo, no caso em análise, o juízo a quo não observou a determinação de suspensão. Nesse ponto, importante destacar que em face da sentença caberia interposição de apelo a ser julgado por uma das Turmas Cíveis deste Tribunal, caberia inclusive reclamação contra o juízo em razão da inobservância de ordem do Tribunal. 4. Apesar destas possibilidades, a parte quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo até o trânsito em julgado da sentença. Entendo que a inobservância de ordem do Tribunal não é capaz de contaminar de nulidade a sentença que, transitada em julgado, não pode ser reformada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e da coisa julgada. 5. Logo, restou preclusa a oportunidade da parte de irresignar-se em face da sentença combatida, restando somente o cumprimento da decisão; não sendo possível a rediscussão do mérito em fase de cumprimento de sentença. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.