Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0707083-64.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: ÁTILA MAGALHÃES PEREIRA, VIVIANNE PILICIE CARNEIRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AVALISTA. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. ANUÊNCIA EXPRESSA. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria. 2. Se não há prova da comunicação de alteração societária ao credor e, tampouco, prova de que este tenha anuído expressamente com tal, o devedor remanesce legítimo para figurar no pólo passivo da execução. 3. Não há coisa julgada quando não há identidade nem de partes, nem de pedido, nem de causa de pedir. 4. Agravo interno prejudicado. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.