PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. IPTU. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. CIENCIA DEMONSTRADA. EDITAL DE HASTA PÚBLICA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INSTRUÇÃO N. 2 DA CORREGEDORIA. AUSENCIA DE OFENSA. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O PREÇO. NÃO APLICABILIDADE DA NORMA DO CTN. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do que determina o disposto no inciso V do art. 886 do CPC (redação anterior no art. 686, VI, CPC/73), o leilão será precedido de publicação de edital, que conterá, dentre outros requisitos, a menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. 2. E tratando-se de alienação judicial em que o edital faz menção da existência de responsabilização do arrematante sobre débitos incidentes sobre o bem imóvel, atendido o preceito legal constante do normativo processual civil e da instrução normativa da Corregedoria deste eg. TJDFT, não havendo que se falar em omissão ou ausência de ciência do arrematante quanto a débitos incidentes sobre o imóvel arrematado. 3. Estando o Agravante ciente quanto a arrematação de um bem imóvel com débitos, uma vez que o próprio edital de hasta pública consignou a responsabilidade do arrematante com as despesas e débitos incidentes sobre o imóvel, afastada está a incidência do parágrafo único do art. 130, do CTN. 4. Negado provimento ao agravo.