PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS ART. 99 CPC/15. PRESUNÇÃO INSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. 1. Os rendimentos da parte, nem sempre, demonstram sua real capacidade econômica, sendo plenamente possível que, a despeito da renda auferida, seus dispêndios a coloquem em situação miserabilidade; 2. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base elementos em concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na jurisprudência; 3. O art. 99, §2º, dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3.1. Depreende-se dos autos que o juízo a quo não oportunizou ao agravante a comprovação dos mencionados requisitos. 3.2. Logo, não poderia ter indeferido de imediato o pleito do agravante. 4. Verifica-se que o agravante declarou, sob as penas da Lei, não ter condições de arcar com as despesas do processo, presumindo sua insuficiência e cumprindo o requisito do art. 99, §3º do CPC/15. 5.Recurso conhecido e provido.